LEI Nº 14.472, DE 22 DE JUNHO DE 2011
(Projeto de lei nº 598/10, do Deputado João Caramez – PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: