1. Alimentos PORTARIA Nº 817, DE 10 DE MAIO DE 2013
  2. Álcool – RDC nº 46
  3. Alimentos – Portaria CVS-5
  4. Alimentos – RDC nº 275
  5. Alimentos – RDC nº 12
  6. Alimentos – CVS 18
  7. Alimentos – Informe Técnico nº 18
  8. Alimentos – PORTARIA 2619/2011-SMS.G
  9. Água – RDC nº 275
  10. Água – RDC nº 274
  11. Água – Resolução SS 65
  12. Água – PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
  13. Água – Resolução SS 48
  14. Saneantes – Portaria nº 15
  15. Saneantes – Resolução RDC nº 14
  16. Saneantes – Resolução RDC nº 13
  17. Água de Balneabilidade – Resolução 274
  18. Água de Balneabilidade – Resolução 357/2005
  19. Segurança Alimentar – Lei Nº 11.346
  20. Segurança Alimentar – MS/GM nº 710
  21. Rotulagem – RDC nº 259
  22. Rotulagem – RDC nº 360
  23. Rotulagem – RDC nº 359
  24. Portaria CRN-3 N. 262/2012
  25. Resíduos Sólidos – LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010